Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma LicitaGov ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O LicitaGov é uma plataforma de monitoramento de licitações públicas que utiliza inteligência artificial para:

• Agregar informações de licitações de fontes públicas oficiais (PNCP, Compras.gov.br, Diários Oficiais)
• Enviar alertas sobre oportunidades, prazos e eventos relevantes
• Analisar editais e documentos com auxílio de IA
• Gerar relatórios e dossiês para apoio à tomada de decisão

Importante: O LicitaGov é um projeto independente e não possui vínculo com órgãos governamentais. Todas as informações são obtidas de fontes públicas e de acesso aberto.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, você deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade do LicitaGov ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais.

Os dados de licitações exibidos são informações públicas e pertencem aos respectivos órgãos governamentais.

6. Limitação de Responsabilidade

O LicitaGov se esforça para manter as informações atualizadas e precisas, porém:

• Não garantimos a completude, precisão ou atualidade das informações
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações da Plataforma
• Recomendamos sempre verificar as informações diretamente nas fontes oficiais
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço

Em nenhuma hipótese o LicitaGov será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

7. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

8. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos, sem aviso prévio ou responsabilidade.

9. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será submetida ao foro da Comarca de São Paulo/SP.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@licitagov.org